Indicação nº 11/2020
Que solicita esclarecimento sobre a campanha preventiva do combate ao calazar.
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Consulte indicações, requerimentos, moções e petições apresentados no processo legislativo.
Art. 37, “caput”, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 — LAI
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Que solicita esclarecimento sobre a campanha preventiva do combate ao calazar.
Sugere ao chefe executivo aquisição de repelentes para distribuir a sociedade com objetivo de amenizar o surto de calazar no município.
Indica ao prefeito municipal expedir ordem de serviço a quem de direito recuperar a Praça da Bíblia e outras localizadas no demais setores da municipalidade.
Indica ao chefe do executivo que viabilize a limpeza e a revitalização da represa localizada no setor campos Alto.
Indica ao executivo para construir um estacionamento Público ao lado oposto do hospital Santa Lucia paralelo a avenida das nações.
Requer da mesa diretora a realização de uma sessão ordinária itinerante no Distrito do Campinho e outra no fogão queimado.
Indica ao chefe executivo para construir um portal de identificação no residencial JP adicionando o programa Minha casa Minha vida.
Indica ao executivo que viabilize com urgência a iluminação pública do setor Maria Preta.
Indica ao chefe do executivo para aquisição de um área fora do perímetro urbano para um novo cemitério municipal com um salão de velório.
Indica ao chefe do executivo para fazer o cascalhamento das ruas e avenidas e bueiros no parque Liberdade de Morar.
Indico ao chefe executivo ordem de serviço para fazer o cascalhamento das estradas do Assentamento União
Indico ao executivo, solicitando ordem de serviço a secretaria competente para viabilizar com urgência a sequencia de abertura e recuperação das estradas do projeto casulo II.
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