Indicação nº 21/2023
Indica ao chefe do poder executivo que empreenda a elaboração de reforma administrativa que compreenda todo o âmbito do poder executivo.
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Consulte indicações, requerimentos, moções e petições apresentados no processo legislativo.
Art. 37, “caput”, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 — LAI
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Indica ao chefe do poder executivo que empreenda a elaboração de reforma administrativa que compreenda todo o âmbito do poder executivo.
Indica ao chefe do poder executivo que disponibilize servidores no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, para realizar o cadastro de tarifa social de energia.
Indico ao chefe do poder executivo que determine a secretaria de obras a empreender serviços de recuperação e manutenção das vicinais Águas Claras e Vicinal Madalena.
Indico ao chefe do poder executivo que empreenda serviços de instalação de iluminação pública compreendendo o trecho que liga PA-279 à vicinal Águas Claras.
Indico ao chefe do poder executivo que disponibilize caminhão limpa fossa para realizar serviços de esgotamento de fossas sépticas no bairro JP, e que empreenda serviços de construção de fossas sépticas para moradores do bairro indicado.
Indico ao chefe do poder executivo que realize os serviços de manutenção e recuperação de todas as pontes de madeira e da ponte de ferro próxima à secretária de Saúde”.
Indico ao chefe do poder executivo que realize os serviços de recuperação e manutenção da estrada vicinal Calça Amarela”.
Indico ao chefe do poder executivo que realize correção e reparação salarial dos servidores da secretaria municipal de Obras”.
Indica ao chefe do poder executivo que empreenda serviços nivelamento e cobertura com grama de toda a calçada ao redor da quadra na qual localiza-se a Escola Madre Carolina Friess, como também outros prédios públicos.
Indica ao chefe do poder executivo que empreenda serviços de construção de uma rotatória na avenida das nações, dando acesso direto à rua Ceará, de modo que venha possibilitar o acesso com maior rapidez ao Hospital Municipal Jadson Pesconi.
Indica ao chefe do poder executivo que providencie instalação de Tachões Refletivos (tartarugas de sinalização) em substituição ao quebra-molas que foi retirado, em frente ao kijoia Hotel.
Indica ao Prefeito Municipal que empreenda firmes e urgentes gestões no sentido de executar recuperação/manutenção da Rua16, esquina com a rua da academia do professor Diones no setor Bela vista.
Indico ao chefe do poder executivo que realize os serviços de manutenção e limpeza de toda a extensão do córrego Boa Esperança”.
Indico ao chefe do poder executivo que realize os serviços de manutenção das ruas Antônia Borges e Augusto Bahia, no setor Marcia Veloso”.
Indico ao chefe do poder executivo que realize os serviços de manutenção das vicinais; 4 Barracos, 11 Irmãos, Calça Amarela e Vicinal Caiteté”.
Indica ao chefe do poder executivo que construa um estacionamento em frente à Igreja Assembleia de Deus do Brasil”.
Indica ao chefe do poder executivo que realize serviços de manutenção de ruas nos setores Marcia veloso e Aeroporto.”.
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE EM CARÁTER DE URGÊNCIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO”.
Informações, mediante a apresentação de relatório, constando a quantidade e valores gastos com materiais de construção, ferragens e hidráulicos pela Administração Pública Direta (Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte) no exercício de 2022, bem como cópia das Notas de Empenho e respectivas ordens de pagamento à(s) empresa(s) contratada(s) mediante processo administrativo de Licitação, sendo: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2022-SRP (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS, HIDRÁULICOS ENTRE OUTROS).
Requer Informações, CONSIDERANDO o informativo expedido pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Fazenda, referente às orientações junto aos proprietários de Imóveis Rurais, Contadores e Técnicos em Contabilidade do Município de Ourilândia do Norte/PA, e que em face do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), concernente ao Valor da Terra Nua por Hectare (VTN/Ha) para 2022.
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