Requerimento nº 1/2025
Retirada de proposição – Projeto de Lei nº 031/2025
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Consulte indicações, requerimentos, moções e petições apresentados no processo legislativo.
Art. 37, “caput”, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 — LAI
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Retirada de proposição – Projeto de Lei nº 031/2025
Indica ao Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas as providências necessárias para a construção de calçada na Rua Acre, no trecho compreendido entre a Rua Cateté e a Avenida do Aço, nas proximidades da Escola Três Poderes.
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de campanhas periódicas de castração, vacinação e conscientização sobre cuidado responsável e abandono de animais, no âmbito do Município de Ourilândia do Norte.
Indica ao prefeito municipal que proceda com urgência a recuperação e revitalização da praça e do playground Residencial Setor JP.
Indicação do Vereador Fabrício Calil Galvão Ferreira ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação de duas pontes na vicinal Oliveirão e o patrolamento da estrada.
ASSUNTO: Solicita reparos na iluminação pública e recuperação de vias com broquetes soltos nos bairros Residencial Viver Bem e Vila da Vale.
O Vereador Renivaldo Martins Nunes - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de construção de dois (2) redutores de velocidade (quebra-molas) em frente à Creche Balão Mágico, visando à segurança das crianças e demais pedestres que circulam na área.
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito e setores competentes, a necessidade urgente de instalação de duas lombadas na Rua Santa Catarina (trecho de chão, próximo à Igreja Casa da Benção), no Centro.
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito e setores competentes, a necessidade urgente de restauração dos bloquetes da Rua 12 de Julho (próximo ao Macre). A deterioração desses bloquetes está causando transtornos aos pedestres e motoristas, além de representar um risco à segurança pública.
Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito e setores competentes, a necessidade de reparo urgente de um buraco localizado na cabeceira da ponte entre a Avenida do Aço e a Rua Idelbrando Correia, mais conhecida como Linhão.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Júlio César Dairel, a necessidade de disponibilização de areia no eixo central sob a rede de alta tensão (linhão) da Avenida Hidelbrando Correia, no campo utilizado diariamente pela comunidade local para a prática de esportes, como vôlei e futebol.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine, com urgência, à Secretaria de Obras a realização da limpeza do eixo central situado sob o linhão na Avenida Hidelbrando Correia.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte – PA, Júlio César Dairel, que seja estudada a viabilidade de destinar área específica da calçada em frente ao Hospital Regional, com aproximadamente 3 (três) metros de largura por 10 (dez) metros de comprimento, para uso exclusivo de taxistas devidamente credenciados, com a finalidade de funcionar como espaço de estacionamento.
O Vereador Renivaldo Martins Nunes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO: Para que o Prefeito Municipal determine a Secretaria de Obras, solicitar reparos urgentes ou a substituição das pontes de madeira localizada no Município de Ourilândia do Norte Pará, na Vicinal Placa da Bateia.
O Vereador Renivaldo Martins Nunes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO: Para que o Prefeito Municipal determine a Secretaria de Obras e ao Departamento de transito a instalação de dois quebra-molas na Rua Augusto Bahia, no trecho compreendido entre as ruas Vicente Vital e Raimundo Pereira, nas proximidades da Escola Antônia Borges, situada no Setor Márcia Veloso em Ourilândia do Norte.
O Vereador Renivaldo Martins Nunes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO: Para que o Prefeito Municipal determine a Secretaria de Obras e ao Departamento de transito a instalação de dois quebra-molas, na Avenida Contorno, no trecho compreendido entre as Ruas Mato Grosso e Rio de Janeiro, próximo à Escola Machado de Assis, no Setor Aeroporto em Ourilândia do Norte.
Indica ao executivo aumentar o número de assistentes social na Secretaria de Promoção Social.
Indica ao prefeito a realização de serviços de asfaltamento na avenida principal do Distrito do Campinho
Indicação para isenção de tributos municipais as Cooperativas de Reciclagem de Ourilândia do Norte.
Manutenção da ponta da Audeia Turedjam
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