Função legislativa
Debate, elabora, modifica e vota leis, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos e resoluções sobre assuntos de interesse municipal.
Poder Legislativo Municipal
Sobre a Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte representa a população no Poder Legislativo, produz normas de interesse local, fiscaliza a administração pública e mantém espaços de participação e controle social.
O papel da Câmara
Representar, legislar e fiscalizar
Os vereadores discutem e votam matérias relacionadas ao Município, acompanham a aplicação dos recursos públicos e analisam atos do Poder Executivo. A Câmara também administra sua estrutura interna e exerce as demais competências previstas na Constituição, na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável.
Fiscalização e controle externo
Acompanha a execução orçamentária, os gastos e os atos da administração municipal, observando legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Função julgadora
Atua nos julgamentos político-administrativos previstos em lei e aprecia as contas públicas nos termos do ordenamento jurídico.
Representação e participação
Recebe demandas da comunidade e aproxima o cidadão do processo legislativo por meio das sessões, comissões e canais institucionais.
Nossa história
Uma instituição presente desde a emancipação política
A Câmara Municipal foi instalada em 1988, quando também ocorreu a posse dos primeiros vereadores eleitos de Ourilândia do Norte. A solenidade foi conduzida pela Justiça Eleitoral, e a primeira Mesa Diretora teve Salomão Lopes dos Santos como presidente.
Desde então, a Casa Legislativa reúne representantes eleitos para discutir os interesses do Município e dar publicidade às decisões do Poder Legislativo.
Instalada em 1988