Decretos e Resoluções

Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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Decretos Legislativos Resoluções
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Certidão de não ocorrência

Certidão de não ocorrência de decretos e resoluções

Competência: 20/07/2024 a 18/08/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000226

Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:00

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Certidão de não ocorrência

Certidão de não ocorrência de decretos e resoluções

Competência: 20/06/2024 a 19/07/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000225

Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:00

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Certidão de não ocorrência

Certidão de não ocorrência de decretos e resoluções

Competência: 21/05/2024 a 19/06/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000224

Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:59

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Certidão de não ocorrência

Certidão de não ocorrência de decretos e resoluções

Competência: 27/02/2024 a 27/03/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000223

Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:59

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Certidão de não ocorrência

Certidão de não ocorrência de decretos e resoluções

Competência: 10/01/2024 a 08/02/2024
CMON-CERT-DRES-2024-000222

Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 11:58

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Certidão de não ocorrência

Certidão de não ocorrência de decretos e resoluções

Competência: 28/11/2023 a 27/12/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000221

Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:06

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Certidão de não ocorrência

Certidão de não ocorrência de decretos e resoluções

Competência: 02/10/2023 a 31/10/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000220

Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:14

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Certidão de não ocorrência

Certidão de não ocorrência de decretos e resoluções

Competência: 02/09/2023 a 01/10/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000219

Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:13

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Decreto 01/09/2023

Decreto nº 10 de 01/09/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA “BRAVO PIONEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral (PDF)
Decreto 01/09/2023

Decreto nº 11 de 01/09/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA “BRAVO PIONEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral (PDF)

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