Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ OURILANDENSE À ILUSTRE SENHORA DANIELA LACERDA GENÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Certidão de não ocorrência
Competência: 24/05/2023 a 22/06/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000216
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:11
Certidão de não ocorrência
Competência: 18/04/2023 a 17/05/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000215
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:10
Certidão de não ocorrência
Competência: 02/03/2023 a 31/03/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000214
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:10
Certidão de não ocorrência
Competência: 31/01/2023 a 01/03/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000213
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:09
Certidão de não ocorrência
Competência: 01/01/2023 a 30/01/2023
CMON-CERT-DRES-2023-000212
Emitida por Secretaria Administrativa em 03/08/2026 12:08
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
Abre no orçamento vigente credito suplementar e dá outras providências.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e dá outras providencias.
As informações desta página são extraídas automaticamente do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Sincronização realizada de forma transparente com base nos dados publicados no Portal Legislativo da Câmara Municipal.
Participe da nossa enquete rápida. Leva menos de 5 segundos!
Categorias opcionais começam desativadas. A recusa não impede o acesso ao Portal.
Segurança, sessão, acessibilidade e registro da sua preferência.
Buscando dados no portal...
Nenhum resultado encontrado
Não localizamos nenhum registro para o termo "".
| Título / Tipo | Descrição / Detalhes | Status / Referência | Ações |
|---|---|---|---|
| Ver detalhes |
