Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, como unidade orçamentária integrante do orçamento Município e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações pormenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.
Consulte indicações, requerimentos, moções e petições apresentados no processo legislativo.
Art. 37, “caput”, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 — LAI
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 MOÇÃO DE REPÚDIO 003/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULINO DO PT
 INDICAÇÃO Nº 302/2013 DO VEREADOR DR. ARIMATÉIA QUE SUGERE AO EXECUTIVO CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE PARA ATIVIDADE FÍSICA.
 INDICAÇÃO Nº 301/2013 DO VEREADOR BIRIBA QUE SUGERE AO EXECUTIVO QUE EXPEÇA ORDEM DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO NO PONTO DOS CHAPAS DE OURILANDIA.
 INDICAÇÃO Nº 300/2013 DO VEREADOR BIRIBA QUE SUGERE AO EXECUTIVO QUE MUDE CAIXA DE ENERGIA DO SETOR LIBERDADE DE MORAR, PARA MAIS PRÓXIMO PERTO DO PEIXOTO A MUDANÇA DO TRANSFORMADOR.
 INDICAÇÃO Nº 298/2013 DO VEREADOR PAULINO DO PT QUE SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA TRÊS PODERES.
 INDICAÇÃO Nº 297/2013 DO VEREADOR PAULINO DO PT QUE SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO SETOR NOVO HORIZONTE.
 INDICAÇÃO Nº 296/2013 DO VEREADOR PAULINO DO PT QUE SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LIMPEZA E ENCASCALHAMENTO DA RUA RIO GRANDE DO NORTE NO SETOR NOVO HORIZONTE.
 INDICAÇÃO Nº 299/2013 DO VEREADOR BIRIBA QUE SUGERE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SEJA REALIZADA A PINTURA E MARCAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO SETOR INDEPENDÊNCIA.
 INDICAÇÃO Nº 292/2013 DO VEREADOR PAULINO DO PT QUE SOLICITA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE SUGERE A REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DO SETOR PAULISTA.
 INDICAÇÃO Nº 290/2013 DO VEREADOR PAULINO DO PT QUE SOLICITA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO PRÓXIMO A IGREJA ROSA DE SARON NO PA MARIA PRETA.
 INDICAÇÃO Nº 295/2013 DO VEREADOR JOSÉ BARREIRA QUE SOLICITA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM ALGUNS PONTOS DA RUA 27, SETOR PAULISTA OURILÂNDIA DO NORTE-PA.
 INDICAÇÃO Nº 294/2013 DO VEREADOR JOSÉ BARREIRA QUE SOLICITA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM ALGUNS PONTOS DA RUA 12, SETOR CENTRO, OURILÂNDIA DO NORTE-PA.
 INDICAÇÃO Nº 293/2013 DO VEREADOR JOSÉ BARREIRA QUE SOLICITA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA FEITA A LIGAÇÃO DA RUA PARAÍBA COM A RUA CARAPANÃ. SETOR AZEVEC OURILÂNDIA DO NORTE-PA.
REQUERIMENTO Nº 289/2013 DO VEREADOR DR. ARIMATÉIA QUE SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER LIMPEZA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
PETIÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA ZULENE DOS SANTOS ARAÚJO, QUE OFERECE DENÚNCIA NOS TERMOS DO DECRETO LEI 201/67 EM DESFAVOR DO PREFEITO MUNICIPAL SENHOR MAURILIO GOMES DA CUNHA.
 INDICAÇÃO Nº 281 /2013 DO VEREADOR BIRIBA, QUE SUGERE SEJA CONSTRUÍDO UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO LIBERDADE DE MORAR.
 INDICAÇÃO Nº 282 /2013 DO VEREADOR PAULINO DO PT, QUE SUGERE A RECUPERAÇÃO DA VICINAL ÁGUAS CLARAS DA PA-279 AO LIBERDADE DE MORAR.
 INDICAÇÃO Nº 286 /2013 DO VEREADOR JOSÉ BARREIRA, QUE SUGERE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DO ALAMBRADO DO ESTÁDIO NECÃO. OURILÂNDIA DO NORTE-PA.
 INDICAÇÃO Nº 283 /2013 DO VEREADOR PAULINO DO PT, QUE SUGERE A CONTRATAÇÃO DE UMA ENFERMEIRA PARA O POSTO DE SAÚDE SANTA INÊS.
 INDICAÇÃO Nº 287 /2013 DO VEREADOR JOSÉ BARREIRA, QUE SUGERE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DO ALAMBRADO DO ESTÁDIO NECÃO. OURILÂNDIA DO NORTE-PA.
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