Projetos de Lei e Proposições
Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar em 10% sobre o valor total fixado na lei orçamentaria anual.
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Estima receita e fixa a despesa do Município de Ourilândia do Norte para o exercício de 2022 e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021
Dispõe sobre a concessão do abono -FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021
Institui a taxa de controle,acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa,lavra,exploração e aproveitamento de recursos minerarios- TFRM.
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021
Dispõe sobre a concessão do abono FUNDEB aos profissionais de assessoramento da educação básica da rede publica municipal de ensino, na forma que especifica.
Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2021
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2021
Altera o § 2º e revoga o §3º do artigo 94;inciso II,§1º, do artigo 110; inciso I do artigo187e, inciso IV do artigo 192 do Regimento Interno,facultando ao vereador falar sentado ou em pé durante os debates.
Emendas a Lei Orgânica nº 5 de 2021
Proposta de emenda a lei orgânica de Ourilândia do Norte- Que modifica a redação do artigo 20, da Lei Orgânica do município de Ourilandia do norte e dá outras providencias.
Lei Orçamentaria Anual nº 25 de 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ourilândia do Norte,para o exercício de 2021.
Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 18 de 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias Gerais do Município de Ourilândia do Norte,Pará a elaboração da lei Orçamentarias Anual do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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