Leis Municipais e Normas
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Lei Municipal nº 878, de 12 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e dá nova destinação. ”
Lei Municipal nº 877, de 11 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilândia do Norte – REFIS e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 876, de 27 de novembro de 2023
“Cria os componentes do Município de Ourilândia do Norte/PA, do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 875, de 27 de novembro de 2023
“Denomina o Hospital Materno Infantil de Ourilândia do Norte/PA.”
Resolução nº 5, de 27 de novembro de 2023
Regulamenta o horário de partida e retorno de viagem dos vereadores e servidores com a concessão de diárias nos ermos do regimento interno da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte.
Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2023
“Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Ourilândia do Norte/PA, o Instituto Adonai.”
Lei Municipal nº 873, de 30 de outubro de 2023
“Denomina a Estratégia de Saúde da Família (ESF) de Ourilândia do Norte/PA.”
Lei Municipal nº 872, de 06 de outubro de 2023
“Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Ourilândia do Norte/PA, a Associação dos Moradores do Residencial Viver Bem.”
Lei Municipal nº 871, de 06 de outubro de 2023
“Dispõe sobre criação de cargos que especifica, fixa quantitativos, vencimentos no âmbito da Secretaria de Obras e dá outras providências”.
Lei Municipal nº 870, de 06 de outubro de 2023
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências.”
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