Leis e atos normativos
Consulte leis municipais, leis complementares, emendas à Lei Orgânica, resoluções, decretos, instruções normativas e as certidões dos períodos em que não houve edição de ato.
Linha do tempo pública
Leis, normas e certidões por competência
782 registro(s)
| Ato | Data | Ementa | Certidão/Documentos |
|---|---|---|---|
Lei Orgânica Municipal nº 1/1990 SAPL #747 | 05/04/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 17/1989 SAPL #17 | 02/04/1989 | ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO, OBEDECIDO OS MANDAMENTOS ORIUNDOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DE DEMAIS LEIS COMPLEMENTARES DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. | Ver no SAPL |
Os atos são cadastrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e preservados em cópia sincronizada neste portal. As certidões representam períodos efetivamente conferidos sem produção normativa; não substituem nem criam leis ou atos.