Leis Municipais e Normas
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Lei Municipal nº 608, de 02 de fevereiro de 2015
" Institui o incentivo de Bolsa Moradia e Alimentação aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências".
Lei Municipal nº 607, de 02 de fevereiro de 2015
Altera salário base municipal e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 605, de 19 de dezembro de 2014
Cria zona Urbana área destinada a indústria, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 604, de 19 de dezembro de 2014
Autoriza o poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano.
Lei Municipal nº 603, de 19 de dezembro de 2014
Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel .
Lei Complementar nº 602, de 19 de dezembro de 2014
Altera a Lei Municipal nº 004-2006-que institui o código tributário.
Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2014
Altera a Lei Municipal nº 004-2006, que institui o código tributário.
Lei Municipal nº 601, de 10 de dezembro de 2014
Institui programa bolsa família no município de ourilândia do Norte.
Lei Municipal nº 600, de 10 de dezembro de 2014
Autoriza parcelamento de solo para fins de loteamento urbano Golden Rio Doce.
Lei Municipal nº 599, de 10 de dezembro de 2014
Concede incentivo fiscal a contribuintes -REFIS
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