Leis e atos normativos
Consulte leis municipais, leis complementares, emendas à Lei Orgânica, resoluções, decretos, instruções normativas e as certidões dos períodos em que não houve edição de ato.
Linha do tempo pública
Leis, normas e certidões por competência
782 registro(s)
| Ato | Data | Ementa | Certidão/Documentos |
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Decreto nº 1/2026 SAPL #761 | 08/02/2026 | Constitui as comissões permanentes e conselho de ética e decoro parlamentar para a sessão legislativa de 2026. | Ver no SAPL |
Emenda a Lei Orgânica nº 9/2026 SAPL #764 | 02/02/2026 | Altera o § 1º do art. 135-A da Lei Orgânica do Município de Ourilândia do Norte, para adequação do limite de emendas parlamentares individuais impositivas ao principio da simetria constitucional. | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 945/2026 SAPL #763 | 30/01/2026 | “Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos profissionais do magistério público municipal, em adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para o exercício de 2026.” | Ver no SAPL |
Decreto nº 2/2026 SAPL #762 | 30/01/2026 | Dispõe sobre o julgamento da prestação de conta do poder executivo municipal, de responsabilidade do Sr. Romildo Veloso e Silva, referente ao exercício de 2017. | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 944/2026 SAPL #760 | 14/01/2026 | “Altera a lei nº 697, de 09 de abril de 2018, que dispõe sobre a reestruturação organizacional e o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte e deu outras providências.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 943/2026 SAPL #759 | 05/01/2026 | “Declara e reconhece como de utilidade pública para o município de Ourilândia do Norte/PA, a Associação Vila Nova Futebol Clube de Ourilândia do Norte.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 941/2025 SAPL #757 | 30/12/2025 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual 2026-2029 do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 942/2025 SAPL #758 | 30/12/2025 | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ourilândia do Norte para o exercício de 2026 – LOA 2026, e dá outras providências.” | Ver no SAPL |
Resolução nº 5/2025 SAPL #752 | 30/12/2025 | Altera a Resolução 021-2024 da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências. | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 938/2025 SAPL #754 | 16/12/2025 | “Dispõe sobre alteração dos dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 904, de 24 de dezembro de 2024, e dá outras providências.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 939/2025 SAPL #755 | 16/12/2025 | “Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Exclusão Escolar da Educação Básica e dá outras providências.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 940/2025 SAPL #756 | 16/12/2025 | “Cria a Função Gratificada de Diretor Escolar de Educação Infantil do Magistério Público Municipal, altera a Lei Municipal nº 358/2005 e a Lei Municipal nº 622/2015, e dá outras providências.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 937/2025 SAPL #753 | 26/11/2025 | “Dispõe sobre alteração do artigo 60 da Lei Municipal nº 891/2024, para redefinir a vinculação administrativa do Conselho Tutelar e dá outras providências.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 935/2025 SAPL #750 | 17/11/2025 | “Denomina o Centro Municipal de Mamografia do Município de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 936/2025 SAPL #751 | 27/10/2025 | “Institui o “Programa Caminho Seguro” no âmbito do Município de Ourilândia do Norte-PA, autorizando parcerias público-privadas para instalação de iluminação solar com painéis publicitários em trechos urbanos vulneráveis, visando à melhoria da segurança pública, mobilidade urbana e qualidade de vida da população, e dá outras providências.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 932/2025 SAPL #744 | 06/10/2025 | “Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por via amigável, imóvel destinado à implantação do Parque de Exposições Municipal, e dá outras providências.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 933/2025 SAPL #745 | 06/10/2025 | “Dispõe sobre a regularização fundiária mediante indenização por desapropriação por utilidade pública de imóveis ocupados em área destinada à construção de UBS.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 934/2025 SAPL #746 | 06/10/2025 | “Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 668/2017, que dispõe sobre a denominação da unidade pública localizada na Vicinal Águas Claras, e dá outras providências.” | Ver no SAPL |
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Certidão de não ocorrência Certidão de não ocorrência de leis e atos normativos Competência: 27/08/2025 a 25/09/2025 · CMON-CERT-NORM-2025-000770 Emitida por Secretaria Administrativa em 08/10/2026 16:42 |
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Lei Municipal nº 931/2025 SAPL #743 | 26/08/2025 | “Dispõe sobre alteração da redação da Lei Municipal nº 871/2023 e dá outras providências.” | Ver no SAPL |