Leis Municipais e Normas
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Lei Municipal nº 941, de 30 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre o Plano Plurianual 2026-2029 do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.”
Resolução nº 5, de 30 de dezembro de 2025
Altera a Resolução 021-2024 da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 940, de 16 de dezembro de 2025
“Cria a Função Gratificada de Diretor Escolar de Educação Infantil do Magistério Público Municipal, altera a Lei Municipal nº 358/2005 e a Lei Municipal nº 622/2015, e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 939, de 16 de dezembro de 2025
“Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Exclusão Escolar da Educação Básica e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 938, de 16 de dezembro de 2025
“Dispõe sobre alteração dos dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 904, de 24 de dezembro de 2024, e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 937, de 26 de novembro de 2025
“Dispõe sobre alteração do artigo 60 da Lei Municipal nº 891/2024, para redefinir a vinculação administrativa do Conselho Tutelar e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 935, de 17 de novembro de 2025
“Denomina o Centro Municipal de Mamografia do Município de Ourilândia do Norte/PA e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 936, de 27 de outubro de 2025
“Institui o “Programa Caminho Seguro” no âmbito do Município de Ourilândia do Norte-PA, autorizando parcerias público-privadas para instalação de iluminação solar com painéis publicitários em trechos urbanos vulneráveis, visando à melhoria da segurança pública, mobilidade urbana e qualidade de vida da população, e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 934, de 06 de outubro de 2025
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 668/2017, que dispõe sobre a denominação da unidade pública localizada na Vicinal Águas Claras, e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 933, de 06 de outubro de 2025
“Dispõe sobre a regularização fundiária mediante indenização por desapropriação por utilidade pública de imóveis ocupados em área destinada à construção de UBS.”
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