Leis Municipais e Normas
Legislação municipal, leis ordinárias, complementares e decretos.
Lei Municipal nº 936, de 27 de outubro de 2025
“Institui o “Programa Caminho Seguro” no âmbito do Município de Ourilândia do Norte-PA, autorizando parcerias público-privadas para instalação de iluminação solar com painéis publicitários em trechos urbanos vulneráveis, visando à melhoria da segurança pública, mobilidade urbana e qualidade de vida da população, e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 934, de 06 de outubro de 2025
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 668/2017, que dispõe sobre a denominação da unidade pública localizada na Vicinal Águas Claras, e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 933, de 06 de outubro de 2025
“Dispõe sobre a regularização fundiária mediante indenização por desapropriação por utilidade pública de imóveis ocupados em área destinada à construção de UBS.”
Lei Municipal nº 932, de 06 de outubro de 2025
“Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por via amigável, imóvel destinado à implantação do Parque de Exposições Municipal, e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 931, de 26 de agosto de 2025
“Dispõe sobre alteração da redação da Lei Municipal nº 871/2023 e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 930, de 11 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 930 DE, 11 DE JULHO DE 2025. “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Resolução nº 4, de 23 de junho de 2025
Dispõe sobre os instrumentos e implantação do "Governo Digital", no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/Pa., bem como a regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 929, de 18 de junho de 2025
“Dispõe sobre a destinação de imóveis urbanos para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências.
Lei Municipal nº 928, de 18 de junho de 2025
Cria o departamento de inspeção e documentação escolar - DIDE da secretaria municipal de educação e dá outras providência.
Lei Municipal nº 927, de 16 de junho de 2025
“Dispõe sobre a proibição de execução de vídeos, músicas e coreografias com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, que expressem conteúdos sexuais ou com teor racista, que desqualifique o gênero feminino e masculino e/ou estimulem o bullying a pessoas com deficiência, independente do gênero musical, na rede de ensino básico das escolas públicas e privadas do município de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.”
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