Leis Municipais e Normas
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Lei Municipal nº 885, de 14 de março de 2024
“Altera a redação da Lei Municipal nº 697/2018 de 10 de abril de 2018, com modificação e alteração de funções administrativas em seus aspectos legais, com desmembramento e criação de 01 vaga ao cargo de almoxarifado e patrimonial e de 02 vagas ao cargo de vigilante da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA.”
Lei Municipal nº 884, de 13 de março de 2024
Altera a redação do artigo 1º da lei municipal 829- de agosto de 2022 e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 883, de 27 de fevereiro de 2024
Garante a gestante atendida pelo sistema Único de Saúde (SUS) a possibilidade de optar pelo parto cesariano a partir da trigésima semana de gestação.
Resolução nº 13, de 26 de fevereiro de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte. Pará.
Lei Municipal nº 882, de 31 de janeiro de 2024
“Dispõe sobre alteração do artigo 5º caput e a revogação do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 863/2023.”
Lei Municipal nº 881, de 22 de janeiro de 2024
“Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério, nos índices do piso salarial nacional, e extingue o nível I do cargo de Professor I, e dá outras providências”.
Lei Municipal nº 880, de 11 de janeiro de 2024
Altera salário base dos servidores municipais de Ourilândia do Norte, e dá outras providencias.
Resolução nº 9, de 09 de janeiro de 2024
estabelece procedimentos para participação de pessoas física nas contratações publicas de que trata a Lei 14133-21, no âmbito do Poder legislativo.
Resolução nº 7, de 09 de janeiro de 2024
Institui catálogo eletrônico de padronização de compras,serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso ll do art. 19, da Lei 14133-2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Resolução nº 6, de 09 de janeiro de 2024
Estabelece as diretrizes para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos de acordo com a Lei nº 14133-2021, no âmbito do Poder legislativo.
As informações desta página são extraídas automaticamente do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Sincronização realizada com base nos dados oficiais da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte.