Leis e atos normativos
Consulte leis municipais, leis complementares, emendas à Lei Orgânica, resoluções, decretos, instruções normativas e as certidões dos períodos em que não houve edição de ato.
Linha do tempo pública
Leis, normas e certidões por competência
782 registro(s)
| Ato | Data | Ementa | Certidão/Documentos |
|---|---|---|---|
Resolução nº 16/2024 SAPL #689 | 20/05/2024 | Altera a redação do artigo 4º, artigo 8º, paragrafo 3º do artigo 9º, e caput do artigo 10 da resolução nº 10-2024 e dá outras providências. | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 892/2024 SAPL #684 | 14/05/2024 | “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “CASA ABRIGO”, conforme especifica.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 891/2024 SAPL #683 | 08/05/2024 | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente,Institui novos termos o Conselho Municipal dos direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA, Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FIA, e o conselho tutelar -CT e dá outras providências. | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 890/2024 SAPL #682 | 02/05/2024 | “Dispõe adequação orçamentária no âmbito do Município de Ourilândia do Norte e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 889/2024 SAPL #681 | 24/04/2024 | “Concede Revisão Geral Anual sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte - Pará e dá outras disposições.” | Ver no SAPL |
Resolução nº 14/2024 SAPL #677 | 22/04/2024 | Concede Revisão Geral e Anual aos subsídios dos vereadores de Ourilândia do Norte-PA | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 888/2024 SAPL #680 | 18/04/2024 | “Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME e institui o mês de Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 887/2024 SAPL #679 | 05/04/2024 | “Dispõe sobre criação de cargos que especifica, fixa quantitativos, vencimentos no âmbito da Secretaria de Planejamento e Urbanismo e dá outras providências”. | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 886/2024 SAPL #675 | 20/03/2024 | “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia." | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 885/2024 SAPL #659 | 14/03/2024 | “Altera a redação da Lei Municipal nº 697/2018 de 10 de abril de 2018, com modificação e alteração de funções administrativas em seus aspectos legais, com desmembramento e criação de 01 vaga ao cargo de almoxarifado e patrimonial e de 02 vagas ao cargo de vigilante da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 884/2024 SAPL #658 | 13/03/2024 | Altera a redação do artigo 1º da lei municipal 829- de agosto de 2022 e dá outras providencias. | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 883/2024 SAPL #657 | 27/02/2024 | Garante a gestante atendida pelo sistema Único de Saúde (SUS) a possibilidade de optar pelo parto cesariano a partir da trigésima semana de gestação. | Ver no SAPL |
Resolução nº 13/2024 SAPL #653 | 26/02/2024 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte. Pará. | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 882/2024 SAPL #640 | 31/01/2024 | “Dispõe sobre alteração do artigo 5º caput e a revogação do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 863/2023.” | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 881/2024 SAPL #639 | 22/01/2024 | “Concede reajuste salarial aos Profissionais do Magistério, nos índices do piso salarial nacional, e extingue o nível I do cargo de Professor I, e dá outras providências”. | Ver no SAPL |
Lei Municipal nº 880/2024 SAPL #637 | 11/01/2024 | Altera salário base dos servidores municipais de Ourilândia do Norte, e dá outras providencias. | Ver no SAPL |
Resolução nº 1/2024 SAPL #641 | 09/01/2024 | Dispõe sobre a regulamentação da lei nº 14133- que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo. | Ver no SAPL |
Resolução nº 10/2024 SAPL #650 | 09/01/2024 | Estabelece procedimento para elaboração do Plano Anual de contratações de que se trata a Lei 14.133, no âmbito do Poder Legislativo. | Ver no SAPL |
Resolução nº 11/2024 SAPL #651 | 09/01/2024 | Estabelece procedimentos para elaboração do termo de referencia - TR,para aquisição de bens e contratações de serviços e obras que se trata a Lei 14.133-21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. | Ver no SAPL |
Resolução nº 12/2024 SAPL #652 | 09/01/2024 | dispõe sobre a regulamentação do processo de contratação direta prevista na lei n 14.133, no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte. | Ver no SAPL |
Os atos são cadastrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e preservados em cópia sincronizada neste portal. As certidões representam períodos efetivamente conferidos sem produção normativa; não substituem nem criam leis ou atos.