Leis Municipais e Normas
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Resolução nº 25, de 20 de dezembro de 2024
Regulamenta normas e procedimentos para concessão de diária(s),ressarcimentos e respectivas prestação de contas no âmbito da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 901, de 29 de novembro de 2024
Autoriza crédito adicional suplementar em 25% (vinte cinco por cento) sobre o valor fixado na Lei Orçamentaria Anual nº879/2023 (LOA 2024), para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 900, de 14 de outubro de 2024
Dispõe sobre o perímetro urbano e de expansão urbana do Distrito do Campinho,Vila Fogão Queimado e Caeteté (Projeto Casulo l ),conforme diretrizes definidas pelo Plano Diretor participativo do Município de Ourilândia do Norte/Pará.
Resolução nº 17, de 30 de setembro de 2024
Ato de fixação de subsidio dos vereadores para legislatura de 2025/2028 e dá outras providências
Lei Municipal nº 899, de 27 de setembro de 2024
Fixa o subsidio e a diárias de viagem do Prefeito, Vice-prefeito, e Secretários do Município de Ourilândia do Norte, para o mandato de 2025 a 2028 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 898, de 12 de julho de 2024
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual de 2025 e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 897, de 04 de julho de 2024
“Dispõe sobre extinção, criação e aproveitamento de cargo da Secretaria Municipal da Administração e dá outras providências.”
Lei Municipal nº 895, de 23 de maio de 2024
“Dispõe sobre criação da Feira Itinerante da Lua em Ourilândia do Norte - Pará e dá outras providência.”
Lei Municipal nº 894, de 20 de maio de 2024
“Dispõe sobre criação de cargos que especifica, fixa quantitativos, vencimentos no âmbito da Secretaria de Trabalho e Promoção Social e dá outras providências”.
Lei Municipal nº 893, de 20 de maio de 2024
“Denomina o Acolhimento Institucional para Idosos, de Ourilândia do Norte/PA.”
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