Leis Municipais e Normas
Legislação municipal, leis ordinárias, complementares e decretos.
Lei Municipal nº 837, de 22 de dezembro de 2022
Cria cargos que especifica, fixa quantitativo, vencimentos e regime jurídico e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 836, de 21 de dezembro de 2022
Estima receita e fixa despesas do Município de Ourilândia do Norte para o exercício de 2023.
Lei Municipal nº 835, de 02 de dezembro de 2022
“Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 800/2021, que Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – TFRM e o cadastro municipal de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.” O
Resolução nº 2, de 28 de novembro de 2022
Dispõe sobre criação de cargos de provimentos em comissão da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 834, de 08 de novembro de 2022
Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilandia do Norte,-REFIS, e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 833, de 26 de outubro de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a reforma da secretaria de Educação SEMED.
Lei Municipal nº 832, de 26 de outubro de 2022
Estabelece o processo de seleção de gestores das unidades escolares de ensino fundamental da rede municipal de Ourilandia do Norte e dá outras providências.
Lei Municipal nº 831, de 17 de outubro de 2022
Autoriza o Poder Publico Municipal a abrir Crédito adicional Especial no orçamento de 2022 em virtude da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré -sal, e dá outras providencias
Lei Municipal nº 830, de 17 de outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso do bem imóvel em favor da Casa de lazer e Reabilitação Santa Rita de Cassia.
Lei Municipal-SEC.ADM nº 829, de 29 de agosto de 2022
Altera da redação do artigo 38 da Lei Municipal nº 648-2017 que dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Ourilandia do Norte.
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