Leis Municipais e Normas
Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Lei Municipal nº 834, de 08 de novembro de 2022
Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilandia do Norte,-REFIS, e dá outras providencias.
Lei Municipal nº 833, de 26 de outubro de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a reforma da secretaria de Educação SEMED.
Lei Municipal nº 832, de 26 de outubro de 2022
Estabelece o processo de seleção de gestores das unidades escolares de ensino fundamental da rede municipal de Ourilandia do Norte e dá outras providências.
Lei Municipal nº 831, de 17 de outubro de 2022
Autoriza o Poder Publico Municipal a abrir Crédito adicional Especial no orçamento de 2022 em virtude da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré -sal, e dá outras providencias
Lei Municipal nº 830, de 17 de outubro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso do bem imóvel em favor da Casa de lazer e Reabilitação Santa Rita de Cassia.
Lei Municipal-SEC.ADM nº 829, de 29 de agosto de 2022
Altera da redação do artigo 38 da Lei Municipal nº 648-2017 que dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Ourilandia do Norte.
Lei Municipal-SEC.ADM nº 828, de 25 de agosto de 2022
Autoriza abertura de crédito adicional especial para a reforma da Escola Estadual de Ensino Médio Romildo Veloso em razão do convenio com governo do Estado do Pará.
Lei Municipal-SEC.ADM nº 827, de 24 de agosto de 2022
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de 40% sobre o valor total fixado na lei orçamentaria anual (LOA)
Resolução nº 1, de 10 de agosto de 2022
Dispõe sobre autorização para transferências de veiculo da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte para o Município de Ourilândia do Norte, é da outras providencias.
Lei Municipal-SEC.ADM nº 826, de 14 de julho de 2022
Dispões sobre as diretrizes orçamentarias gerais do Município de Ourilandia do Norte,para elaboração da lei orçamentaria anual do exercício financeiro de 20023 e dá outras providências.
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